Termos e Condições da 774bet

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "774bet": o website https://774bet.cam e todos os serviços associados de apostas esportivas, cassino online e produtos correlatos.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 774bet.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saques.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido pela 774bet ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e conformidade regulatória.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível como método de depósito e saque na Plataforma.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 774bet é restrito às pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de participar de atividades de apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da 774bet ou de seus parceiros tecnológicos.

3 Criação de Conta

3.1. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na 774bet. A criação de múltiplas contas — mesmo com dados distintos, endereços de e-mail diferentes ou métodos de pagamento alternativos — é considerada violação grave destes Termos e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas.

3.2. Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.3. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua Conta será de sua exclusiva responsabilidade, salvo em caso de fraude comprovada devidamente reportada à 774bet.

3.4. A 774bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a identidade do Usuário, conforme exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Para garantir a integridade da plataforma, prevenir lavagem de dinheiro (nos termos da Lei 9.613/1998) e cumprir as exigências regulatórias, a 774bet exige a verificação de identidade completa antes de liberar saques acima do limite mínimo estabelecido.

4.2. O processo de KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte vigente;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pela Plataforma;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

4.3. A 774bet processará os documentos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante esse período, o Usuário poderá continuar utilizando a plataforma, mas os saques permanecerão suspensos até a aprovação do KYC.

4.4. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

5 Depósitos

5.1. A 774bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta do Usuário.

5.3. Depósitos via Pix são creditados em tempo real, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4. Todo depósito deve ser realizado a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário. Depósitos de terceiros não são permitidos e poderão ser estornados.

5.5. A 774bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6 Saques

6.1. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada no CPF do Usuário.

6.2. Para que um saque seja liberado, o Usuário deve: (a) ter concluído o processo de KYC; (b) ter apostado ao menos uma vez o valor total depositado (sem incluir bônus); (c) não ter pendências de investigação de segurança em sua conta.

6.3. O prazo de processamento de saques aprovados é de até 5 (cinco) minutos para transações via Pix em horário comercial. Em casos excepcionais de revisão de segurança, o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas.

6.4. A 774bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.5. Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do rollover aplicável a cada promoção.

7 Bônus e Promoções

7.1. A 774bet oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e free spins. Cada promoção possui condições específicas descritas na página da respectiva oferta.

7.2. Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo de validade para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus, salvo indicação diferente;
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta;
• Cada promoção é limitada a uma ativação por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e método de pagamento.

7.3. A 774bet reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Modificações não afetarão bônus já ativados e em processo de rollover.

8 Apostas Esportivas

8.1. As apostas esportivas na 774bet são reguladas pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, conforme a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações complementares.

8.2. As odds são definidas pela 774bet e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo em casos de erro técnico comprovado.

8.3. A 774bet reserva-se o direito de anular apostas em casos de: erro manifesto nas odds publicadas, eventos cancelados ou suspensos sem resultado definitivo, irregularidades no evento esportivo detectadas por autoridades competentes.

8.4. Apostas em eventos ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 774bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações parciais ou desatualizadas de stream ao vivo.

8.5. Limites de aposta mínimos e máximos variam por evento, mercado e nível de conta. A Plataforma reserva-se o direito de ajustar limites individualmente sem necessidade de justificativa.

9 Cassino Online

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na 774bet são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros. Cada jogo opera com um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes.

9.2. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode variar entre 92% e 99%. O RTP é calculado sobre milhões de rodadas e não garante resultado específico em sessões individuais.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor, interrupção de energia), a 774bet utilizará os registros do servidor para determinar o estado da rodada. O resultado do servidor prevalece sobre qualquer informação exibida na tela do Usuário.

9.4. Jackpots progressivos são acumulados e pagos conforme as regras específicas de cada jogo. A 774bet não garante nenhum valor mínimo de jackpot além do indicado nas regras do jogo correspondente.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 774bet:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou documentos adulterados durante o cadastro ou processo de KYC;
2. Criar, utilizar ou beneficiar-se de múltiplas contas na mesma plataforma;
3. Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, sistemas de apostas artificiais ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
4. Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita através da Plataforma;
5. Manipular, fixar ou tentar influenciar o resultado de qualquer evento esportivo ou jogo de cassino;
6. Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma. Qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
7. Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou para benefício de menores de 18 anos;
8. Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis da República Federativa do Brasil.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

11 Encerramento de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, através do suporte ao cliente. O saldo disponível (não oriundo de bônus com rollover pendente) será devolvido após verificação de identidade.

11.2. Encerramento pela 774bet: A Plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos, suspeita de fraude, comportamento abusivo, atividade ilícita comprovada ou exigência regulatória.

11.3. Em caso de encerramento por infração, a 774bet poderá reter o saldo da conta por até 180 (cento e oitenta) dias para fins de investigação. Se nenhuma irregularidade for confirmada, o saldo líquido (excluídos bônus e ganhos provenientes de condutas irregulares) será devolvido ao Usuário.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A 774bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário. As apostas são de natureza especulativa e o Usuário reconhece que pode perder parte ou a totalidade dos valores apostados.

12.2. A 774bet não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos causados por interrupções de serviço, falhas técnicas de terceiros, ataques cibernéticos fora de seu controle razoável ou casos fortuitos e de força maior.

12.3. A responsabilidade máxima da 774bet, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Privacidade e LGPD

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 774bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas disposições da nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

13.2. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta do Usuário.

13.3. A 774bet não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário.

13.4. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos previstos pela LGPD, mediante solicitação ao suporte.

14 Jogo Responsável

14.1. A 774bet promove o jogo responsável e disponibiliza ferramentas gratuitas para que o Usuário mantenha o controle de seu comportamento de jogo, incluindo: autoexclusão, limites de depósito, limites de perda e limites de tempo de sessão.

14.2. O uso da plataforma é proibido para menores de 18 anos. A 774bet emprega medidas técnicas e documentais para verificar a idade dos usuários e impedirá o acesso de qualquer pessoa que não atenda ao critério mínimo de idade.

14.3. Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis ou a buscar apoio em organizações especializadas. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

15 Alterações nos Termos

15.1. A 774bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail ou por aviso exibido na plataforma ao efetuar login.

15.2. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15.3. A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível em https://774bet.cam/terms-conditions com a data da última atualização indicada no topo do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela legislação de apostas fixas (Lei 14.790/2023).

16.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar solução amigável através dos canais de atendimento da 774bet, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia em português brasileiro.